Termos de Uso

FATUN Educação

TERMOS DE USO

Última atualização: 09 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site fatun.com.br, da plataforma de Ensino a Distância (EAD) e de todos os serviços educacionais oferecidos pela FATUN. Ao acessar o site ou se matricular em qualquer curso, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, pedimos que não utilize os serviços.

1. DEFINIÇÕES

FATUN: Empresa: FATUN, responsável pelos serviços.
Usuário/Aluno: Qualquer pessoa física que acessa o site, cria uma conta ou se matricula em um curso.
Serviços: Os cursos teológicos, ministeriais, de capelania, psicanálise e pós-graduação oferecidos.
Plataforma EAD: O ambiente virtual de aprendizagem disponível em fatun.com.br/ead.
Conteúdo: Todo o material didático, videoaulas, apostilas e conteúdos disponibilizados.

2. NATUREZA DOS CURSOS

A FATUN oferece duas categorias de cursos, claramente distintas:

Cursos Confessionais e Ministeriais: Cursos de natureza confessional e ministerial (Teologia, Capelania, Psicanálise, Formação Pastoral), reconhecidos pela Ordem Federal de Teólogos do Brasil (OTIB), CAFEB, CONEBIM e entidades eclesiásticas parceiras. Esses cursos NÃO são regulamentados pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil e possuem reconhecimento exclusivamente no âmbito religioso, eclesiástico e institucional.
Cursos via Parceria com IES regulada pelo MEC: Cursos de Graduação e Pós-Graduação lato sensu oferecidos em parceria com Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente credenciadas pelo MEC, nos quais a FATUN atua como Polo EAD. Nesses casos, o diploma é emitido pela IES parceira e os alunos são matriculados diretamente na IES.

3. MATRÍCULA E ACESSO

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato da matrícula.
O acesso à plataforma EAD é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado.
A FATUN reserva-se o direito de cancelar matrículas com dados falsos ou fraudulentos, sem reembolso.
Cursos com vagas limitadas são confirmados apenas após o pagamento efetivo.

4. PAGAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

4.1 Formas de Pagamento

Os pagamentos são realizados por meio das plataformas indicadas no ato da matrícula (cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou outros meios disponíveis). A FATUN não armazena dados de cartão de crédito.

4.2 Política de Reembolso

O aluno que desistir do curso em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra tem direito ao reembolso integral, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990).
Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso para cursos onde o acesso ao conteúdo digital já foi integralmente concedido.
Casos excepcionais (doença grave comprovada, falecimento de familiar de 1º grau) serão analisados individualmente pela direção.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@fatun.com.br com o assunto ‘Cancelamento e Reembolso – [Nome do Curso]’.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponível na plataforma EAD e no site da FATUN – incluindo videoaulas, apostilas, textos, imagens, logotipos e materiais didáticos – é de propriedade exclusiva da FATUN, do Instiuto Bíblico Veja Cristo ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, transmissão, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito da FATUN.
O material didático é licenciado exclusivamente para uso pessoal e não comercial do aluno matriculado.
A gravação, captura de tela ou download não autorizado de videoaulas configura violação dos direitos autorais.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

Ao utilizar a plataforma EAD e o site, o usuário compromete-se a:

Respeitar os demais alunos, professores e colaboradores, abstendo-se de linguagem ofensiva, discriminatória ou de assédio.
Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Não tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança da plataforma ou realizar engenharia reversa do sistema.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O descumprimento dessas regras poderá resultar em suspensão ou cancelamento do acesso, sem reembolso, a critério exclusivo da FATUN.

7. RESPONSABILIDADES DA FATUN

A FATUN compromete-se a:

Disponibilizar os conteúdos dos cursos conforme descritos no momento da matrícula.
Manter a plataforma EAD em funcionamento com disponibilidade mínima de 95% ao mês.
Emitir os certificados e credenciais conforme as regras de cada curso, após o cumprimento dos requisitos pelo aluno.
Tratar os dados pessoais dos alunos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A FATUN não se responsabiliza por: (a) falhas de acesso à internet ou equipamentos do usuário; (b) interpretações pessoais sobre a validade dos certificados confessionais para fins civis fora do âmbito religioso; (c) decisões profissionais ou ministeriais tomadas com base exclusiva nos conteúdos dos cursos; (d) danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso dos serviços. A responsabilidade total da FATUN limita-se ao valor pago pelo aluno pelo respectivo curso.

9. PRIVACIDADE E LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da FATUN, disponível em fatun.com.br/politica-de-privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A FATUN pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos alunos matriculados com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação das alterações.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
A tolerância em caso de descumprimento não configura novação ou renúncia de direitos.

12. CONTATO

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@fatun.com.br | WhatsApp: (21) 98891-1781

Endereço: Rua Acre, 55 – Sala 201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.081-000

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